Emenda ao PL-18.324/2009 – nº  51/2009

Emenda Aditiva,  acresce os Inciso VIII e IX ao Projeto de Lei nº 18.324/2009, com a seguinte redação:
 
“Art. 1º.........................................................................................

Capitulo V

Seção  III
Da Gratuidade e Isenções

Art. 59 -São gratuitos : 

 I - ….........................................................................................................................................
    ….......................................................................................................................................
VIII  - a  emissão  de Certidão de Antecedentes Criminais;
IX   -  a emissão de Averbação de Reconhecimento Voluntário de Paternidade
…............................................................................................................”

Justificativa

A Emenda objetiva harmonizar a redação diante das propostas pela  Bancada da Minoria, vindo a combinar com os Incisos X  XI no Art.36 e o que estabelece o Art. 55, devendo pela incorporação ao seu § Único, da  situação de gratuidade,  a emissão  de Certidão de Antecedentes Criminais e a da Averbação de Reconhecimento Voluntário de Paternidade, tal como estabelecido para  os registros de nascimento e óbito, levando-nos aditar com os Incisos VIII e IX neste Art. 59.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria