Emenda ao PL-18.324/2009 – nº  52/2009

Emenda Aditiva, alterando a redação do § Único do artigo 55 do Projeto de Lei nº 18.324/2009, ficando com a seguinte redação: 

“Art. 1º.........................................................................................

Seção  II
Da Cobrança e do Pagamento

Art. 55 - ….....................................................................................................................
	Parágrafo Único - Nos casos de solicitação de gratuidade, excetuando-se os registros de nascimento e óbito, a emissão de Certidão de Antecedentes Criminais e a da Averbação de Reconhecimento Voluntário de Paternidade, o notário ou registrador, em petição fundamentada, em 72 (setenta e duas) horas da apresentação do requerimento, poderá suscitar dúvida quanto ao referido benefício ao juízo competente, a qual será dirimida em igual prazo. 
…............................................................................................................”

Justificativa

A Emenda  objetiva harmonizar a redação diante das propostas pela  Bancada da Minoria, vindo a combinar com os Incisos X XI no Art.36 e o que estabelece o Art. 55, devendo ser incorporado ao seu § Único, remetendo a situação de gratuidade,  a emissão  de Certidão de Antecedentes Criminais e a da Averbação de Reconhecimento Voluntário de Paternidade, tal como estabelecido para  os registros de nascimento e óbito.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria