Emenda ao PL-18.324/2009 – nº  53/2009

Emenda Modificativa, alterando o caput do artigo 36 e acresce dos Inciso X e XI no Projeto de Lei nº 18.324/2009, com a seguinte redação: 

“Art. 1º.........................................................................................

Art. 36 - São isentos do pagamento de custas, emolumentos e taxas, além das hipóteses previstas nas notas das tabelas em anexo:

I  -  …..........................................................................
…...................................................................................
X    - a  emissão  de Certidão de Antecedentes Criminais;
XI  -  a emissão de Averbação de Reconhecimento Voluntário de Paternidade
…............................................................................................................”

Justificativa

A Emenda  objetiva harmonizar a redação  do caput do Art.36 com o texto do PL, e acrescentar 2 (dois) incisos, X e XI, isentando  a  emissão  de Certidão de Antecedentes Criminais e de Averbação de Reconhecimento Voluntário de Paternidade. Considerando que, estas informações constituem instrumentos indispensáveis ao exercício da cidadania, sendo de absoluta importância o fato de que os cidadãos tenham conhecimento acerca de informações existentes a seu respeito em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do artigo 5º, LXXII, alínea "a", da Constituição da República;

Já a implementação da gratuidade da averbação de reconhecimento voluntário de paternidade vai contemplar muitas crianças e adolescentes registradas sem o nome do pai. O ato também vai reduzir o elevado número de ações de investigação de paternidade em curso, bem como fomentar uma cultura de conciliação. 

Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria