Emenda ao PL-18.324/2009 – nº  54/2009

Emenda Modificativa, Altera o caput do artigo 36 do Projeto de Lei nº 18.324/2009, com a seguinte redação: 

“Art. 1º.........................................................................................

Art. 36 - São isentos do pagamento de custas, emolumentos e taxas, além das hipóteses previstas nas notas das tabelas em anexo:

I - …..........................................................................
…...................................................................................
…...................................................................................................”

Justificativa

A Emenda objetiva harmonizar o texto do PL com as notas explicativas.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria