Emenda ao PL-18.324/2009 – nº  55/2009

Emenda Modificativa, dando nova redação ao caput do Art. 22 do Projeto de Lei nº 18.324/2009: 

“Art. 1º.........................................................................................

" Art. 22. O Tribunal de justiça disciplinará o exercício das atividades dos serviços extrajudiciais notariais e de registro,  em acordo a legislação vigente.
...................................................................................................................”

       JUSTIFICATIVA

A Emenda objetiva tornar claro as bases legais para elaboração de disciplinamento do exercício das atividades dos serviços extrajudiciais notariais e de registro,  em acordo  a legislação vigente. 
…...............................................................................................................................................................................................................................”

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria