Emenda ao PL-18.324/2009 – nº  56/2009

Emenda Aditiva, acrescentando um parágrafo único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 18.324/2009, com a seguinte redação: 

“Art. 1º.........................................................................................

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se: 
…..........................................................................................................................
§ Único – Parágrafo Único -   A partir da vigência desta Lei, os recursos administrados pelo FAJ poderão, também, ser utilizados pela Presidência, com aprovação do Tribunal Pleno, para saldar despesas ou encargos não permanentes ou não incorporáveis aos vencimentos do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário, magistrados e servidores em acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
…...............................................................................................................................................................................................................................”

Justificativa

A  Emenda visa, em atendimento ao SINPOJUD, dotar o Tribunal de Justiça de recursos para fazer face a despesas excepcionais de pessoal, particularmente nesta fase de transição, em acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria