Emenda ao PL-18.324/2009 – nº  57/2009

Emenda Aditiva, acrescentando um Inciso VIII ao art. 2º do Projeto de Lei nº 18.324/2009, com a seguinte redação: 

“Art. 1º.........................................................................................

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se: 
…..........................................................................................................................
IX – O Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ,  Fundo instituído pela Lei Estadual nº 4.384, de 06 de dezembro de 1984, que tem por objetivo prover o Poder Judiciário de recursos para custeio e investimento e fiscalizar e controlar a arrecadação destes, constituídos pela integralidade das receitas das custas, das taxas judiciárias e de fiscalização judiciária e outras receitas, inclusive as provenientes da venda dos selos de fiscalização.
…...............................................................................................................................................................................................................................”

Justificativa

A  Emenda visa, em atendimento ao SINPOJUD, manter o Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, e dotá-lo de recursos e competências, de modo a suprir a provável extinção do IPRAJ.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria