EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009 

PROJETO DE Nº 18.324/2009   nº  05/2009

					(Do Poder Judiciário) 

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

						EMENDA ADITIVA Nº 05/2009 
			
Acrescenta-se ao Artigo 38, o Parágrafo Único, com a seguinte redação: 
	
"Art. 38 - ............................................................................................................................. 
	   .............................................................................................................................. 
	   .............................................................................................................................. 
Parágrafo único – Será repassado pelos notários e registradores o percentual de 10% (dez por cento) instituído a título de taxa de fiscalização ao Tribunal de Justiça. 

JUSTIFICATIVA 

Objetiva viabilizar a atividade notarial e registral em sintonia com a legislação existente, a exemplo do preceito legal estabelecido no art. 28, Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.”

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputada Estadual