Emenda ao PL-18.324/2009 – nº  59/2009

Emenda Modificativa, dando nova redação ao inciso VII do artigo 2º do PL-18.324/2009: 

“Art. 1º.........................................................................................

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se: 
…..........................................................................................................................................................

VII - Documento de Arrecadação Judiciária – DAJ – guia única para o recolhimento das custas, emolumentos, taxas, contribuições, multas e das receitas dos selos de fiscalização devidos pelos contribuintes em razão da  prestação dos serviços notariais e de registro;

…...............................................................................................................................................................................................................................”

Justificativa

A  Emenda visa, em atendimento ao SINPOJUD, melhor discriminar as receitas que devem ser recolhidas por meio do DAJ.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria