Emenda ao PL-18.324/2009 – nº  60/2009

Emenda Aditiva, acrescentando um artigo onde couber no Projeto de Lei nº 18.324/2009, com a seguinte redação, devendo  renumera-se os demais: 

“Art. 1º.........................................................................................

Art. _  -  Fica isento do pagamento de emolumentos, das custas, das taxas, inclusive a Judiciária,  de contribuições e de  multas cartoriais sobre  imóveis, quando os beneficiários tiverem renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes.

Justificativa

A Emenda, assegura isenção sobre imóveis quando os beneficiários tiverem renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes, possibilitando assim, atendendo aos reclamos sociais com lastro nas Constituições da República e do Estado da Bahia.

...............................................................................................................................................................................................................................”

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009

Deputado  Heraldo Rocha
Líder da Minoria