EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 62/2009

Alterar o inciso III do artigo 59 do Projeto, dando nova redação.

Art. 59 – São gratuitos: 

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VII - os atos notariais e/ou registrais efetivados em favor de maiores de 70 anos que recebam até (05) cinco salários mínimos. 

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Justificativa

Precisar as hipóteses de gratuidade.

Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual