EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  63/2009

Incluir um inciso no artigo 60 do Projeto.

Art. 60......................................
............................................................................................................................................................

 - 2ª via de nascimento, óbito ou casamento, quando assistido pela Defensoria Pública, advogado dativo ou entidades assistenciais, assim reconhecidas por Lei, desde que justificadas.

............................................................................................................................................................

Justificativa

Precisar as hipóteses de gratuidade.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual