EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  64/2009

Alterar o Caput do artigo 61 do Projeto, dando nova redação.

Art. 61. O ressarcimento dos atos previstos no art. 60 será realizado pelo Fundo Especial de Compensação-FECOM, com base nas informações prestadas pelos ofícios de registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e na receita liquida disponível no Fundo Especial de Compensação. 

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Justificativa

Fixar a sigla do Fundo Especial de Compensação-FECOM.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual