EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 65/2009

Alterar o Caput do artigo 62 do Projeto, dando nova redação.

Art. 62. O Comitê Gestor do Fundo Especial de Compensação-FECOM, regulamentará a forma e o período em que os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas prestarão as informações para fins de ressarcimento dos atos previstos no art. 60 desta Lei. 

............................................................................................................................................................

Justificativa

Por se tratar de ressarcimento extraído dos emolumentos dos notários e registradores e a criação de um Comitê Gestor do Fundo Especial de Compensação-FECOM, a este será a competência para efetuar o ressarcimento.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual