EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  68/2009

Altera o § 2º do Artigo 15, que passa ter a seguinte redação:
  
	Art. 15..................................................................................................................................... 

	§ 2º Duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, o Tribunal de Justiça do Estado publicará a relação geral dos serviços vagos, especificada a data da vacância e o seu motivo, inclusive para fins de remoção, ou da decisão final que impôs a perda da delegação, de acordo com o artigo 39 da Lei n. 8.935/1994.

JUSTIFICATIVA

Os motivos já estão previstos no art 39, V da Lei Federal 8.935/1994, dispensando a sua repetição.

Sala das Sessões,  01 de dezembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual