EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009 

				  PROJETO DE Nº 18.324/2009    nº  06/2009

					(Do Poder Judiciário) 

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2009 

Altera os artigos 64 e 65, que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 64 – Constitui recurso do Fundo Especial de Compensação o percentual correspondente a 5,57% (cinco vírgula cinqüenta e sete por cento) da taxa de fiscalização, prevista no art. 24. 

Art. 65 – O Fundo Especial de Compensação será regido por um Conselho eleito pela entidade de classe, constituído por 01 (um) membro representante de cada Serventia notarial e registral, renovados a cada 02 (dois) anos. 

                                                                           JUSTIFICATIVA

Propõe-se tais alterações no intuito de se revisar os referidos Art. 64 e Art. 65, modificando-se a onerosidade do percentual de 15%(quinze por cento) quanto ao Fundo de Compensação do Registro Civil (Seção V - art.63 à 67), bem como a administração instituída a este. Ocorre que, em outros Estados da Federação, tal percentual varia entre 5%(cinco por cento) à 5,57%(cinco vírgula cinquenta e sete por cento). Também, a administração é gerida por órgão de classe, cabendo ao Poder Judiciário a sua atribuição de fiscalizar. 

Sala das Sessões,  16 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual