EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº  71/2009

Adita Inciso no art. 2º do Projeto de Lei.

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se: 

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 	IX – Fundo Especial de Compensação – FECON, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais e tabeliães de notas, na conformidade desta Lei. 
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Justificativa

Tem por objetivo remunerar os atos gratuitos estabelecidos em Lei, com fim, de viabilizar a manutenção dos cartórios que praticam estes atos. 

Sala das Sessões,   01 de dezembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual