EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  72/2009

Altera o Parágrafo Único do Artigo 19, que passa ter a seguinte redação:
  
	Art. 19................................................................................................................................... 

	Parágrafo único. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por meio de concurso público, a titularidade de atividade notarial ou registral, por desinteresse econômico ou inexistência de candidatos habilitados, o juízo competente proporá à autoridade competente a anexação do serviço e a de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo. 

JUSTIFICATIVA

A anexação será necessária para viabilizar a atividade. Além disso, a designação de um titular de uma unidade mais próxima é proibido pela Lei Federal 8.935/1994, podendo ser interpretado como sucursal. Mesmo que fosse possível esta designação, o serviço ficaria comprometido, uma vez que toda a estrutura teria que ser estabelecida no local onde a vaga não foi preenchida por concurso público.

Sala das Sessões,   01 de dezembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual