EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº  73/2009

Aditar inciso no artigo 2º do Projeto

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se: 

…........................................................................................................................................................
__ - Serventias Judiciais – unidades destinadas à prestação dos serviços no âmbito dos Cartórios ou Secretarias das Varas Judiciais.

…........................................................................................................................................................

Justificativa

Suprir omissão de definição.

Sala das Sessões,   01 de dezembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual