EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº  76/2009

Incluir artigo que terá a seguinte redação:

"Art. ......: A privatização dos cartórios extrajudiciais, serão regidas por esta lei e do que resultar em omissão, pela Lei Federal Nº. 8.935, de 18 de novembro de 1994.

                                                               JUSTIFICATIVA

A inclusão deste artigo tem por objetivo, garantir o pleno funcionamento das atividades extrajudiciais, já reguladas pela Lei Federal Nº 8.935/94, adaptada ao Estado da Bahia pelo Projeto de Lei 18.324/2009. Ficando desta forma, que naquilo que a lei estadual não dispuser, será aplicada os efeitos da Lei Federal.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual