EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº 77/2009

Incluir artigo que terá a seguinte redação:

 	Art....... Na implantação desta lei, atendidos os requisitos legais, e visando o interesse da Administração da Justiça, os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, nas Comarcas de Entrância Inicial, que se encontrarem vagos, serão anexados aos Cartórios de Tabelionato de Notas, para proporcionar a sua viabilidade.

                                                               JUSTIFICATIVA

A inclusão deste artigo tem por objetivo, permitir o funcionamento e viabilidade dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais que se encontrarem vagos com os de Tabelionato de Notas, garantindo a viabilidade e o pleno funcionamento das atividades extrajudiciais, já reguladas pela Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia em seu Art. 205, § 3º.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual