EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  78/2009

Altera o artigo 83, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 83.  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                                               JUSTIFICATIVA

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas, conforme Lei Complementar Federal Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual