EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009 
					
PROJETO DE Nº 18.324/2009    nº  07/2009
					
(Do Poder Judiciário) 

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

EMENDA MODIFICATIVA  Nº 07/2009 

Altera os artigos 80 e 81, que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 80 – Fica assegurada aos atuais titulares extrajudiciais, providos em consonância com a legislação em vigor, a permanência nos cargos nas respectivas serventias, até a vacância, e o direito de optar pela privatização dos serviços. 

Art. 81 – Os cargos dos atuais subtitulares são considerados em extinção, aplicando-se aos seus ocupantes, quando lotados nos ofícios privatizados, o disposto no art. 49 e parágrafos da Lei Estadual nº 6.677, de 27 de setembro de 1994, assegurada a estabilidade econômica. 

						JUSTIFICATIVA
 
Propõe tais alterações no intuito de adequar os referidos Art. 80 e Art. 81 ao Acórdão no Pedido de Providências nº 20081000002153-7, de 21 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu a existência das peculiaridades das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, e a necessidade de se preservar a posição e os direitos dos atuais titulares dos cargos de Tabeliães de Notas, Tabeliã de Protesto de Títulos, Oficiais do Registro de Imóveis, Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, e Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais. 

Sala das Sessões,  16 de novembro de 2009.

ELIANA BOAVENTURA
Deputada Estadual