PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 79/2009

Alterar o conteúdo do artigo 76 do Projeto, dando nova redação.

Art. 76. O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado também aos sábados, domingos e feriados, pelo sistema de plantão, onde houver mais de um ofício.

Justificativa

Esclarecer que o sistema de plantão só pode ocorrer onde houver mais de um ofício.

Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual