EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº 80/2009

Aditar artigo ao Capítulo VII - Disposições Transitórias do Projeto de Lei

Art. __°. Os serviços notariais e de registro que já são exercidos em caráter privado antes da vigência desta Lei estão submetidos ao cumprimento de todas as suas determinações.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual