EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  81/2009

Altera o artigo 80, que passa a ter a seguinte redação:  

Art. 80 – Fica assegurada aos atuais notários e oficiais de registro, providos em conformidade com a legislação vigente, a delegação constitucional em que trata o Art. 236 da Constituição Federal de 1988, ressalvado o direito de optar pela permanência na titularidade da serventia extrajudicial oficializada até o prazo máximo de 05(cinco) anos, a contar da publicação desta lei, quando serão os serviços privatizados. 

§ 1º – O ato de delegação será outorgado mediante decreto, expedido pelo Tribunal de Justiça, solicitado pelos atuais notários e oficiais de registro por requerimento escrito, e o ato de exoneração, referente à condição de servidor público, será posterior ao ato da delegação.

§ 2º - Aos titulares que não requererem a delegação que trata o caput deste artigo, será assegurado o seu aproveitamento em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

§ 3º – Os notários e oficiais de registro delegatários terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para desocupar prédios e instalações providos pelo Tribunal de Justiça, fazendo a devida entrega dos materiais de uso permanente existentes na serventia.

JUSTIFICATIVA

Propõe tais alterações no intuito de adequar os referidos Art. 80 e Art. 81 à Constituição Federal de 1988, e ao Acórdão no Pedido de Providências nº 20081000002153-7, de 21 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu a existência das peculiaridades das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, e a necessidade de se preservar a posição e os direitos dos atuais titulares dos cargos de Tabeliães de Notas, Tabeliães de Protesto de Títulos, Oficiais do Registro de Imóveis, Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, e Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais. 

Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009.   

Eliana Boaventura
Deputado Estadual