EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  82/2009

Altera o artigo 81, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 81: Os cargos de subtitulares, são considerados em extinção após a vacância, ficando assegurado aos seus ocupantes, quando lotados nos oficios e serventias privatizados, o seu aproveitamento na esfera do Poder Judiciário em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.”

                                                               JUSTIFICATIVA

Propõe tal alteração no intuito de assegurar o aproveitamento dos subtitulares em cargos de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado nas serventias extrajudiciais que, por imposição da privatização, foram delegadas. Podendo, assim, contribuir efetivamente no âmbito do serviço judiciário.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual