EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº  84/2009

Alterar o conteúdo do artigo 74 do Projeto, dando nova redação.

Art. 74 – A destinação dos recursos previstos no art. 64 atenderá, havendo disponibilidade de saldo, prioritariamente e na seguinte ordem:

	I – compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos em decorrência de lei;

	II - Os atos gratuitos de inventários, divórcios e separações extrajudiciais dos Tabelionatos de Notas.

Parágrafo Único. Os serviços praticados nas localidades providas por Ofício Único, notarial e de registro, terão prioridade no ressarcimento dos atos praticados.

Justificativa

Estabelecer critérios para a compensação da gratuidade. 

Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual