EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 85/2009

Suprimir o artigo 71:  

Art. 71. O Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria Geral de Justiça, poderá estabelecer padrões, arquitetura e infraestrutura de sistemas informatizados para garantir maior controle, padronização, automação e qualidade dos serviços realizados nos ofícios extrajudiciais, com controle informatizado e sequencial dos atos praticados, dispensada, neste caso, a utilização dos selos de que trata o art. 68 desta Lei. (SUPRIMIR)

JUSTIFICATIVA

A supressão se faz necessária, pois  interfere na liberdade da atividade extrajudicial, estabelecida no art. 28 da Lei Federal 8.935/1994.

 Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual