EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 86/2009

Altera o artigo 67 , que passa a ter a seguinte redação:  

Art. 67 - Na hipótese de existência de saldo positivo do Fundo Especial de Compensação instituído no artigo 64, ao final da apuração em balanço anual, posteriormente à devida remuneração dos atos gratuitos e a renda mínima instituída no § 1º do artigo 64, será este saldo residual transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

JUSTIFICATIVA

Propõe-se tais alterações no intuito de se revisar o referido Art. 67, permitindo-se que o Fundo Especial de Compensação, venha a remunerar os atos gratuitos praticados pelos notários e registradores, bem como a manutenção dos cartórios deficitários, assim, possibilitando o cumprimento de sua finalidade.

Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual