EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 87/2009

Altera o artigo 65 e acrescenta ao mesmo o Parágrafo Único, que passa a ter a seguinte redação:  
Art. 65 – O Fundo Especial de Compensação-FECOM, será regido por um Comitê Gestor eleito pela entidade de classe, constituído por 01 (um) membro representante de cada Serventia notarial e registral, renovados a cada 02 (dois) anos, constituído por:

I – 01(um) tabelião de notas;
II - 01(um) tabelião e oficial de registro de contratos marítimos;
III - 01(um) tabelião de protesto de títulos;
IV - 01(um) oficial de registro de imóveis;
V - 01(um) oficial de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - 01(um) oficial de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - 01(um) oficial de registro de distribuição.

Parágrafo Único - Fica instituída a dotação orçamentária de 5 % (cinco por cento) do Fundo Especial de Compensação-FECOM, constante no art. 64 desta lei, a ser utilizada pela Comissão Gestora, na dedução dos custos operacionais de administração do respectivo fundo.

JUSTIFICATIVA

Propõe tal modificação na gestão do fundo, pois à exemplo de outras Unidades da Federação Brasileira, a administração do Fundo Especial de Compensação dos atos gratuitos nas serventias extrajudiciais é realizada por entidade representativa da classe, cabendo ao Poder Judiciário a sua atribuição de fiscalizar.

Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual