PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  88/2009

Altera o artigo 66 e seus incisos:  
	
Art. 66. Ao Comitê Gestor compete: 

I - exercer o controle da execução orçamentário-financeira, do Fundo Especial de Compensação-FECOM; 

II - efetuar os pagamentos a cargo do Fundo Especial de Compensação-FECOM, provendo os correspondentes registros contábeis e prestações de contas; e

JUSTIFICATIVA

A mudança ocorre para adequar as competências e responsabilidades do Comitê Gestor.

Sala das Sessões,  30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual