EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324 / 2009

PROJETO DE LEI Nº 18.324 / 2009   nº  08/2009

(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIZAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA  Nº 08/2009

Acrescenta-se ao Artigos 38, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Art. 38 - .................................................................................................................................................
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Parágrafo único – Será repassado pelos notários e registradores o percentual de 10% (dez por cento) instituído a título de taxa de fiscalização ao Tribunal de Justiça.

JUSTIFICATIVA

Objetiva viabilizar a atividade notarial e registral em sintonia com a legislação existente, a exemplo  do preceito legal estabelecido no art. 28, Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.”

Sala das Sessões,___________________

RONALDO CARLETTO
Deputado Estadual