EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº  91/2009

Altera-se o Artigo 38, e acrescenta os parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo), com a seguinte redação:  
	
	Art. 38. As custas, taxas, contribuições e multas serão pagas e recolhidas na rede bancária credenciada pelo Tribunal de Justiça, em favor do Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, nos casos de ofícios estatizados, em favor dos delegatários, os emolumentos e, em favor do Fundo de Compensação, o FECOM.

 	§ 1º – Fica instituída a taxa de fiscalização ao Tribunal de Justiça, que varia de 35% (trinta e cinco por cento), a 70% (setenta por cento), acrescida aos valores constantes na tabela progressiva de emolumentos. 

JUSTIFICATIVA

Objetiva viabilizar a atividade notarial e registral em sintonia com a legislação existente, a exemplo do preceito legal estabelecido no art. 28, Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.”. Ao tempo em que remunera a atribuição de fiscalizar, a ser exercida pelo Tribunal de Justiça.

Sala das Sessões,   30 de novembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual