EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  93/2009

Altera o caput do artigo 36 do Projeto, dando nova redação.

Art. 36 - São isentos do pagamento de custas, emolumentos e taxas, além das hipóteses previstas nas notas das tabelas em anexo:

Justificativa

Harmoniza o texto da lei com os das notas explicativas.  

Sala das Sessões,   01 de dezembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual