EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS  CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  94/2009

Altera o Artigo 26, que passa ter a seguinte redação e suprime o Parágrafo Único do mesmo artigo:
  
“Art. 26.  As Custas, os Emolumentos, a Taxa Judiciária, a Taxa de Fiscalização e o FECOM-Fundo Especial de Compensação, deverão ser recolhidos previamente à prática do ato, no pedido do serviço ou na apresentação do título para anotação registral, cabendo aos delegatários e aos titulares dos cartórios judiciais a responsabilidade pela verificação da autenticidade dos documentos bancários, comprobatórios dos respectivos recolhimentos, pelos meios proporcionados pela Administração Judiciária.”

Parágrafo Único – Vetado. 

JUSTIFICATIVA

Objetiva viabilizar a atividade notarial e registral em sintonia com a legislação existente, a exemplo do preceito legal estabelecido no art. 28, Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.” . Outrossim, os emolumentos e a taxa de fiscalização serão pagos diretamente nas serventias pelos interessados, antes da prática dos atos, mediante recibo.   

Sala das Sessões,  01 de dezembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual