EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.324/2009
PROJETO DE Nº 18.324/2009
(Do Poder Judiciário)

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº  98/2009

Altera o Inciso II, do Artigo 21, que passa ter a seguinte redação:
  
	Art. 21..................................................................................................................................... 

	II - aposentadoria facultativa ou aposentadoria compulsória;

JUSTIFICATIVA

A anexação será necessária para viabilizar a atividade. Além disso, a designação de um titular de uma unidade mais próxima é proibido pela Lei Federal 8.935/1994, podendo ser interpretado como sucursal. Mesmo que fosse possível esta designação, o serviço ficaria comprometido, uma vez que toda a estrutura teria que ser estabelecida no local onde a vaga não foi preenchida por concurso público.

 
Sala das Sessões,  01 de dezembro de 2009.

Eliana Boaventura
Deputado Estadual