Emenda ao PL -  18.360/2009  nº  01/2009

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 18.360/2009,  que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica, e dá outras providências”.

Aditiva um  § Único ao Art. 1º  do Projeto de Lei nº 18.360/09,  com a redação abaixo::  

“Art. 1º  -  ...................................................................................................................

    § Único  -  Para atendimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de 60 (sessenta dias) da assinatura da operação de crédito externo, cópias do contrato e dos projetos a serem financiados por esta Lei. 
..............................................................................................................................
…......................................................................................................................”

Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente que permita o acompanhamento da contratação da operação de crédito  externa, estabelecendo que: 

O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de 60 (sessenta dias) da assinatura da operação de crédito externo, cópias do contrato e dos projetos a serem financiados por esta Lei. 

			Sala das Sessões,  18 de novembro de 2009

BANCADA DA MINORIA