Emenda ao PL -  18.360/2009  nº  02/2009

Emenda  Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 18.360/2009,  que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica, e dá outras providências”.

Dá nova redação ao  caput do Art. 2º do Projeto de Lei nº 18.360/09,  ficando com a seguinte  redação  abaixo::  

“Art. 1º  -  ...................................................................................................................

Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, excetuando  os recursos orçados nas funções da Segurança Pública, Saúde e Educação.

..............................................................................................................................
…......................................................................................................................”

Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, que as  as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, sejam preservados os recursos orçados nas funções da Segurança Pública, Saúde e Educação.

			Sala das Sessões,  18 de novembro de 2009

BANCADA DA MINORIA