Emenda ao PL -  18.360/2009  nº 03/2009

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 18.360/2009,  que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica, e dá outras providências”.

Aditiva um  Art. ao Projeto de Lei nº 18.360/09,  com a redação abaixo, renumerando  o  atual Art. 4º para  o Art. 5º :  

“Art. 1º  -  ...................................................................................................................

  Art. 2º - …..............................................................................................................

  Art. 3º - …..............................................................................................................

 Art. 4º -  Caberá ao Governo do Estado da Bahia, através da SEPLAN -  Secretaria de Planejamento,  divulgar mensalmente em pagina  na Internet as informações e ações necessárias para realização dos caput s dos Art. 1º, 2º e 3º, bem como promover as atualizações devidas, inclusive, no que se refere as alterações e aditivos no decorrer do prazo da vigência do contrato da operação de crédito externa realizada, relacionando Metas, Programas/Projetos e os investimentos contemplados.
..............................................................................................................................
…......................................................................................................................”

Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento e avaliação na contratação da operação de crédito  externa e o investimento público, quando da execução da aplicação da Lei derivada deste PL, estabelecendo-se a obrigatoriedade da divulgação em pagina  na Internet das informações e ações necessárias para realização do caput dos Arts. 1º, 2º e 3º, bem como promover as atualizações devidas, inclusive no que se refere a alterações e aditivos no decorrer do prazo da vigência deste contrato, relacionando Metas, Programas/Projetos e os investimentos contemplados.

Por outro lado o Poder Legislativo objetiva, com esta propositura da Bancada da  Minoria, contribuir  para a eficiência e a efetividade da aplicação dos recursos públicos, neste caso de investimento na área da saúde e recursos hídricos, visando  a melhoria da qualidade de vida dos baianos, além, da consolidação e a sustentabilidade do equilíbrio fiscal do Estado.

A Bancada da Minoria alinha-se, também, com a Mensagem PL do Executivo quando textualiza:

…....“Com a presente proposição, o Governo do Estado da Bahia pretende buscar suporte financeiro para dar continuidade à agenda de programas do PPA 2008-2011, relacionados com as áreas de saúde e recursos hídricos, visando promover o desenvolvimento social, com equidade, no Estado, ampliando o acesso à água em quantidade e qualidade; bem como implementar ações para a redução da mortalidade materna e infantil.”

			Sala das Sessões,  18 de novembro de 2009

BANCADA DA MINORIA