Emenda ao PL Nº 18.374/2009  nº  01/2009

Emenda Aditiva ao PL – 18.374/2009 que Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia - COPIBA e dá outras providências.”.
				
Acrescenta-se um Inciso III ao Art. 3º, com a seguinte redação: 

“Art.  -  1º  - ..................................................................................................................

Art. 3º - O Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia terá a seguinte composição:

		I - 01 (um) representante de cada uma das Secretarias de Estado a seguir relacionadas:

                       a) …...................................................................................................................
                       b) …..................................................................................................................
                       ….......................................................................................................................
                       II -  …................................................................................................................

                  III – 02 (dois) deputados, sendo um titular e outro suplente, representantes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, indicados pelo seu Presidente, após  eleitos  por maioria  absoluta dos membros da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública. 

.......................................................................................................................................”

 Justificativa

A Emenda objetiva assegurar, por questões de princípios democrático e republicano a plena participação de representante do Legislativo Estadual, escolhido no âmbito da  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, pela maioria absoluta de seus membros, visando participar do  Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia – COPIBA,  que terá a  finalidade de de formular diretrizes para a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas e avaliar os programas e ações governamentais garantindo os direitos constitucionalmente assegurados aos povos indígenas. 

Sala das Sessões,  24 de novembro de 2009

Bancada da Minoria