EMENDA  AO PROJETO DE LEI Nº 18.375/2009  nº  01/2009

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.375/2009, que “Altera dispositivos das Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e nº 8.596, de 28 de abril de 2003 e dá outras providências.”

Acrescente-se um artigo onde couber ao PL 18.375/2009,  renumerando-se os demais,  com a seguinte redação: 
  
“Art. 1º  - ............................................................................................. 
               .................................................................................................. 
		
     Art.  - O Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial Específico da execução desta Lei,  com avaliação dos impactos sociais, econômicos e fiscais junto ao Orçamento do Estado, além dos aspectos da efetividade, da eficácia e da eficiência, 01 (uma) vez por ano quando da apresentação do 4°  Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal por parte do Secretário da Fazenda junto a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembléia Legislativa.

….......................................................................................................................................
…...................................................................................................................................”

 Justificativa

A Emenda visa assegurar por uma questão do princípio da transparência e publicidade a implantação de mecanismo da Emissão de um Relatório Técnico Gerencial de Execução da Lei derivada deste PL -  uma vez por  ano, quando da apresentação do 4°  Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal por parte do Secretário da Fazenda  à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembléia Legislativa - com vistas à avaliação e acompanhamento da mesma, principalmente a luz da Lei de  Responsabilidade Fiscal, notadamente dos impactos na gestão e governança pública, atendo-se assim, na sua forma mais eficiente os preceitos constitucionais do Estado, naquilo que é reservado as atribuições das Casas Legislativas.  No Estado da Bahia  a  Constituição  remete aos  Arts. 70 e 71 e incisos o suporte legal  para a fiscalização e acompanhamento das ações do Executivo pelo Poder Legislativo.

Sala da Sessões, 24 de novembro  de 2009

Bancada da Minoria