Emenda ao PROJETO DE LEI Nº  18.427/2009  nº  01/2009

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 18.427/2009 -   que “que Altera as Leis Estaduais nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996, na forma que indica”.

Aditiva um  Art. ao Projeto de Lei nº 18.427/09,  com a redação abaixo: :  

“Art. 1º  -  ...................................................................................................................

Art.    -  Caberá ao Governo do Estado da Bahia, através da SEPLAN -  Secretaria de Planejamento,  divulgar trimensalmente em pagina  na Internet as informações e ações decorrentes da implantação dos dispositivos dispostos neste Projeto de  Lei, inclusive, no que se refere as alterações e aditivos no decorrer  da aplicação  desta Lei e sua  avaliação Fiscal qualitativa e quantitativa dos impactos gerados na ação governamental. 
..............................................................................................................................
…......................................................................................................................”

Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada deste PL na ação governamental do estado da  Bahia.

Por outro lado o Poder Legislativo objetiva, com esta propositura da Bancada da  Minoria, contribuir  para a eficiência e a efetividade da aplicação dos recursos públicos, bem como a política fiscal   impactada com estas novas normas legais, considerando a sustentabilidade do equilíbrio fiscal do Estado e o desenvolvimento do Estado.

			Sala das Sessões,  17 de dezembro 2009

				 Deputado Heraldo Rocha

                                      Liderança da Bancada da Minoria