EMENDA  Nº 01/2009

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.432/2009 , que “Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Educação e dá outras providências.”.

Acrescente-se um Parágrafo Único ao Art. 2º do  PL 18.432/2009,   com a seguinte redação: 

“Art. 1º  - ............................................................................................. 
               .................................................................................................. 

Art. 2º - Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação:

		      I - a Coordenação de Projetos Especiais com a finalidade de  acompanhar a execução de projetos de desenvolvimento da educação, em consonância com as diretrizes dos Governos Federal e Estadual;

		      II - a Corregedoria com a finalidade de acompanhar, controlar e avaliar a regularidade da atuação funcional e da conduta dos servidores da SEC, em estreita articulação com o Órgão central do Sistema de Correição Estadual.

     Parágrafo Único -  Os cargos constantes dos Incisos  I e II serão obrigatoriamente ocupados por servidores  públicos de carreira do quadro funcional do Estado e ou  que venham ser selecionados através de concurso público, ou ainda pessoal originário de convênios com o Governo Federal.       
...........................................................................................................................”

 Justificativa

Pretende, a Emenda em tela sintoniza-se com a preocupação geral da sociedade no tocante a criação de estrutura de  governo, o que poderá provocar aumento de gastos de recursos públicos com pessoal - nesta  proposta  de reestruturação que  extingue e cria cargos  não aponta projeções de valores, o que pode  implicar  em redução de investimentos  –  urgentes inclusive – nas áreas como saúde, educação e segurança pública.

A Bancada da Minoria que a esta subscreve vão, também, na direção de um processo que crie mais oportunidades  para os servidores de carreira do estado, valorizando-os. Assim, pensamos em aperfeiçoar o PL em tela, ao tempo em que a Emenda procura minimizar o aumento de despesas ao erário, dando-se melhor eficiência e eficacia e retorno social aos recursos na atual gestão governamental do Estado da Bahia.

Sala da Sessões, 18 de  dezembro de 2009

Deputado Heraldo Rocha  (DEM)
Bancada da Minoria