EMENDA  Nº 01/2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.522/2010 , que Autoriza o Poder Executivo a parcelar seus débitos com  a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil, na forma que indica, e dá outras providências.

Acrescente-se um § ao Artigo 3º do PL 18.522/2009,  com a seguinte redação: 

“Art. 1º - ....................................................................................................................................

Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do termo de parcelamento, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos artigos 157 e 159, complementados por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.
		
                  § 1º - O Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial Específico da execução desta Lei, com avaliação dos impactos sociais, econômicos e fiscais junto ao Orçamento do Estado, além dos aspectos da efetividade, da eficácia e da eficiência, em anexo complementar quando da apresentação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal por parte da Secretária da Fazenda junto a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembleia Legislativa.        
…...............................................................................................................................................................................................................................................................................”
	                                                      
  Justificativa

A Emenda visa assegurar por uma questão do princípio da transparência e publicidade a implantação de mecanismo da Emissão de um Relatório Técnico Gerencial de Execução da Lei derivada deste PL, em anexo complementar quando da apresentação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal por parte da Secretária da Fazenda junto à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembleia Legislativa. Objetivando-se, assim, uma melhor avaliação e acompanhamento da mesma, principalmente a luz da Lei de  Responsabilidade Fiscal, notadamente dos impactos na gestão e governança pública, atendo-se assim, na sua forma mais eficiente os preceitos constitucionais do Estado, naquilo que é reservado as atribuições das Casas Legislativas.  No Estado da Bahia  a  Constituição  remete aos  Arts. 70 e 71 e incisos o suporte legal  para a fiscalização das ações do Executivo pelo Poder Legislativo.

Sala das Sessões,  09 de  março de 2010

Deputado Heraldo Rocha
Bancada da Minoria