EMENDA  Nº 02/2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.522/2010, que Autoriza o Poder Executivo a parcelar seus débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil, na forma que indica, e dá outras providências.

Acrescente-se um § 2º  ao Artigo 1º do PL 18.522/2009,  com a seguinte redação: 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder ao parcelamento dos débitos de qualquer natureza, do Estado da Bahia apurados junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o montante de  R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais).
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		§ 2º -  O Poder Executivo Estadual, encaminhará à Assembleia Legislativa e divulgará no site da Secretaria da Fazenda do Estado, as condições do acordo celebrado com à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias uteis após a assinatura, incluindo informações sobre as quantidades das parcelas e valores e o  impacto na Receita Tributária dada como garantia, inclusive aditivos e alteração que ocorrer na aplicação desta Lei.   
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 Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71, Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada deste PL na ação governamental do Estado da  Bahia.

Por outro lado o Poder Legislativo objetiva, com esta propositura da Bancada da Minoria, contribuir  para a eficiência e a efetividade da aplicação dos recursos públicos, bem como a política fiscal impactada com estas novas normas legais, considerando a sustentabilidade do equilíbrio fiscal do Estado e o desenvolvimento do Estado, considerando ainda que é o ultimo ano de mandato do atual Governo, e como pelo Projeto proposto o parcelamento da dívida poderá ser em até 180 (cento e oitenta) parcelas, o que ultrapassará  vários mandatos.

Sala da Sessões, 09 de março de 2010

Deputado Heraldo Rocha (DEM)
Líder da Minoria