EMENDA  Nº 03/2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.522/2010 , que Autoriza o Poder Executivo a parcelar seus débitos com  a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil, na forma que indica, e dá outras providências.

Acrescente-se um § ao Artigo 3º do PL 18.522/2009,  com a seguinte redação: 

“Art. 1º - ....................................................................................................................................

Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do termo de parcelamento, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos artigos 157 e 159, complementados por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.
		
                  § 2º - No prazo de  30 (trinta)  dias, após aprovação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa a composição da dívida em negociação com a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, constando valores da dívida por Secretarias/Órgãos, Fundações e Autarquias, exercício de competência,e a classificação dos respectivos débitos.
 
…...............................................................................................................................................................................................................................................................................”
	                                                      
  Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada deste PL na ação governamental do Estado da  Bahia.  

Pelo Projeto proposto, não consta a composição e origem da dívida a ser parcelada, caso o projeto seja aprovado, como também o exercício de competência dos débitos e a sua classificação – INSS, Imposto de Renda, FGTS PIS/PASEP, etc. É importante que o Poder Legislativa tenha conhecimento destas informações, para melhor acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Sala das Sessões,  09 de  março de 2010

Deputado Heraldo Rocha (DEM)
Bancada da Minoria