EMENDA  Nº 01/2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.532/2010, que Aprova o Plano Estadual de Juventude e dá outras providências.

Acrescente-se um  Art. 22  ao  PL 18.532/2009,  com a seguinte redação: 

“Art. 1º - ....................................................................................................................................
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 Art. 22 - § 1º - O Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial Específico anualmente (ano fiscal) da execução desta Lei,  com avaliação das metas, das ações e resultados qualitativos e quantitativos e dos impactos sociais e econômicos relacionando ao desenvolvimento da Bahia, mostrando cenários existentes e as taxas necessárias a serem alcançadas em horizonte de 04 (quatro), 08 (oito) e 12 (doze) anos para frente apartir do Plano Estadual de Juventude.    
…...............................................................................................................................................................................................................................................................................”

  Justificativa

A Emenda visa assegurar por uma questão do princípio da transparência e publicidade a implantação de mecanismo da Emissão de um Relatório Técnico Gerencial Específico anualmente (ano fiscal) da execução desta Lei,  com avaliação das metas, das ações e resultados qualitativos e quantitativos e dos impactos sociais e econômicos relacionando ao desenvolvimento da Bahia, mostrando cenários existentes e as taxas necessárias a serem alcançadas em horizonte de 04 (quatro), 08 (oito) e 12 (doze) anos para frente.. Objetivando-se, assim, uma melhor avaliação e acompanhamento da mesma, principalmente a luz da Lei de  Responsabilidade Fiscal, notadamente dos impactos na gestão e governança pública, atendo-se assim, na sua forma mais eficiente os preceitos constitucionais do Estado, naquilo que é reservado as atribuições das Casas Legislativas.  No Estado da Bahia  a  Constituição  remete aos  Arts. 70 e 71 e incisos o suporte legal  para a fiscalização das ações do Executivo pelo Poder Legislativo.

Esta emenda visa também e principalmente, alinhar-se a mensagem do Exmo. Governador quando ressalta que “....A Proposição resultou de um processo dialógico democrático, já que foi discutida por milhares de jovens e dezenas de entidades em 23 encontros realizados em toda a Bahia, envolvendo especialistas, acadêmicos, gestores públicos, parlamentares, movimentos sociais e representantes da sociedade civil, e objetiva integrar os jovens ao desenvolvimento do Estado, compreendendo-os não somente como beneficiários, mas também como sujeitos ativos na elaboração de uma política estadual de juventude voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais, educacionais e econômicos.”

Sala das Sessões,  09 de  março de 2010

Deputado Heraldo Rocha (DEM)
   Bancada da Minoria