Emenda nº 01/2010

Aditiva um Artigo,  ao Projeto de Lei Nº 18.582/2010, que “Cria a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos e os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e da Secretaria de Promoção da Igualdade, e dá outras providências.”

Acrescenta um artigo, no lugar do atual art. 9ºe este passa ser o art. 10, e a partir  deste seguidamente, renumeram-se e posiciona os demais em  arts. 11 e  12, ficando com a  seguinte redação:
   
“'Art. 1º - ............................................ 
...........................................................................................................................
 'Art. 9º  -   Os cargos criados e relacionados nos artigos da presente Lei serão  ocupados por agentes públicos de carreira disponíveis no quadro funcional do Estado e ou a que venham ser selecionados através de concurso público, ou ainda pessoal originário de convênios com Governo Federal.'     

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários:
 		I - à revisão dos Regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;
 		II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.

  		Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  		Art. 12 - Fica revogado o art. 22 da Lei nº. 11.046, de 20 de maio de 2008.””

Justificativa

Pretende, a Emenda em tela sintoniza-se com a preocupação da sociedade e, acima de tudo, motivados pela oportunidade da valorização do quadro de servidores públicos de carreira do estado -  que para melhor visualizarmos apresentamos o Quadro abaixo com os quantitativos de cargos criados e os que serão extintos, conforme PL do Executivo, o que a demonstrar  que, teremos  um total de 85 novos cargos na Maquina Administrativa.  Tempo em que a emenda, procura minimizar o aumento de despesas ao erário com pessoal, dando-se melhor eficiência aos recursos na atual gestão governamental do Estado da Bahia. Além disso, acreditarmos que nesta direção, estamos também apoiando o atendimento das demandas da melhoria dos serviços públicos, que a cada momento, vem se acumulando, com forte tendência em represar atendimentos, principalmente naqueles mais prioritários, como a questão da segurança pública.

Assim vejamos, pelo Projeto acima citado o Poder Executivo propõe a criação de diversas Unidades carcerárias , em Salvador, cria a Cadeia Pública e seu anexo, Conjunto Penal Feminino, Presídio de Jovens e Adultos, e  também os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras.

Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Justiça , Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH)  , criando 99 cargos e extinguindo 14, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (SEDES), extinguindo 3 cargos e na Secretaria de Promoção da Igualdade (SEPROMI), criando 3 cargos, conforme quadro a seguir:

Nomenclatura dos Cargos		Simbolo 	Criados          Extintos 	Diferença
SJCDH						     99	           	    14		      85
Assessor Especial 			DAS-2C                1                                              1
Coordenador I				DAS-2C                2                                              2
Coordenador Técnico			DAS-2D	       1				       1
Coordenador II 			DAS-3		       12  			       12
Coordenador III  	 		DAI-4 		       11  			       11
Secretário Administrativo I       	DAI-5   	       1 				       1
Secretário Administrativo II 		DAI-6   	       5           	 		       5
Diretor					DAS-3                                         7                       -7
Diretor Adjunto			DAI-4                                          7                       -7
Diretor					DAS-2C                 10                                          10
Diretor					DAS-2D                 3                                             3
Diretor Adjunto			DAS-3                    14                                          14
Coordenador IV			DAI-5                     18                                          18
Coordenador V			DAI-6                     21                                          21
SEDES                                                                               0                     3                    -3
Assessor Técnico			DAS-3                                            1                    -1
Coordenador III			DAI-4                                             2                    -2
SEPROMI				                                 3                     0                     3
Coordenador II			DAS-3                     1                                             1
Assessor Administrativo                 	DAI-4                      2                                             2
                      Total                                                           102                  17                    85

             
Os cargos criados na Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJDCH), serão  alocados na Cadeia Pública, no Conjunto Penal Feminino, no Presídio de Jovens e Adultos, e nos Presídios de Eunápolis, Vitoria da Conquista e Barreiras e na própria Secretaria; os cargos criados na Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI, serão alocados na Superintendência de Promoção da Igualdade Racial.
Revoga o artigo 22 da Lei n° 11.046 de 20/05/2008 que diz o seguinte : “ Art.22 – O grupo Governamental será presidido pelo Secretário Geral do CONSEA-BA”.

Sala das Sessões,  07 de abril 2010.

Deputado Heraldo Rocha  (DEM)
Líder da Minoria