EMENDA  Nº  01/2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18.618/2010 , que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.”

Acrescente-se um Parágrafo 2º, passando o § Único para §1º no Artigo 1º do PL 18.618/2010,  com a seguinte redação: 

“Art. 1º  -............................................................................................................................................
     	Parágrafo 1º - Os recursos oriundos de operação autorizada nesta Lei destinam-se  à  viabilização de investimentos previstos no orçamento do Estado, nas áreas de Infraestrutura, Abastecimento d´Água, Saneamento, Desenvolvimento Urbano, Segurança Pública, Desenvolvimento Regional, Saúde e Educação.
        	Parágrafo 2º -  O Poder Executivo Estadual, encaminhará à Assembleia Legislativa e divulgará no site da Secretaria da Fazenda do Estado, as condições do acordo celebrado com à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias uteis após a assinatura, incluindo informações sobre as quantidades das parcelas e valores e o  impacto na Receita Tributária dada como garantia, inclusive aditivos e alteração que ocorrer na aplicação desta Lei.   
…....................................................................................................................................................”
		
                                                                     Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71, Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada deste PL na ação governamental do Estado da  Bahia.

Por outro lado o Poder Legislativo objetiva, com esta propositura da Bancada da  Minoria, contribuir  para a eficiência e a efetividade da aplicação dos recursos públicos, bem como, a política fiscal impactada com as normas legais, considerando a sustentabilidade e o equilíbrio fiscal do Estado ao longo dos próximos anos e ao próprio  desenvolvimento da Bahia, considerando ainda que, este é o último ano de gestão do atual Governo.

Por outro lado, conforme relatório da Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2009, publicado no Diário Oficial e apresentado pelo Secretário da Fazenda nesta Casa em março pp.,  tanto o Poder Executivo, como o Tribunal de Justiça  do Estado e  o Tribunal de Contas dos Municípios, ultrapassaram o limite prudencial das despesas de Pessoal e Encargos com relação a Receita Corrente Líquida do Estado.  A sanção prevista no § 3° do artigo 23 da LRF (“ III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida imobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal atinge ao Ente (Estado). Com esta operação de crédito aprovada o Poder Executivo irá fazer as modificações orçamentárias necessárias, que não necessitará da aprovação desta Casa, devendo-se buscar a melhor transparência possível na execução desta Lei..
   
Sala das Sessões,  14 de  abril de 2010

Deputado Heraldo Rocha
Bancada da Minoria